A Orientação Prática (OP) de hoje é sobre a Resolução nº 305/2025 do CNMP, que reforça a necessidade de que prefeitos e gestores municipais implementem Programas de Integridade efetivos, sob pena de serem alvo de investigações, sanções pessoais, perda de credibilidade e restrições no acesso a recursos e convênios. Mais do que um requisito formal, a integridade passa a ser condição indispensável de segurança jurídica e boa governança, funcionando como proteção contra riscos de corrupção e como estratégia para fortalecer a gestão pública com transparência, eficiência e legitimidade.

A Resolução nº 305/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicada em 13 de agosto de 2025, inaugura um novo marco na governança pública municipal. Mais do que um simples incentivo formal, ela estabelece uma ferramenta de diagnóstico e prevenção. Prefeitos e gestores que não implementarem Programas de Integridade de forma sólida poderão ser submetidos ao escrutínio do Ministério Público.

O que muda com a Resolução 305/2025?

Agora, o que importa não é apenas a existência de um programa de integridade, mas sua efetiva aplicação. A nova norma determina que o Ministério Público deve instaurar procedimentos administrativos para avaliar a eficácia dos Programas de Integridade, independentemente da existência de uma investigação em andamento. Essa avaliação se apoiará em instrumentos como questionários padronizados, diligências e análise documental, com foco em critérios claros como comprometimento da alta gestão, códigos de conduta, gestão de riscos, canais de denúncia, controles internos e monitoramento contínuo.

Em outras palavras, não basta portar um “programa de prateleira”. A integridade deve ser uma prática viva, capaz de gerar resultados concretos no dia a dia.

Por que os prefeitos devem se preocupar agora?

Os dados que embasaram essa resolução são alarmantes, mais de 90% dos municípios brasileiros não dispõem de Programas de Integridade próprios, e quase 60% sequer regulamentaram a Lei Anticorrupção. Esse cenário agrava a percepção de omissão e falhas na gestão pública, tornando mais provável a responsabilização jurídica dos gestores.

O que pode ocorrer em caso de falhas?

Integridade como estratégia e proteção

Diante desse cenário, entender a Resolução 305/2025 como mera burocracia é um erro grave. A integridade deixou de ser um diferencial gerencial; hoje é requisito essencial de segurança jurídica. Prefeitos que antecipam essa compreensão não apenas evitam sanções, mas fortalecem sua gestão com mais recursos, parcerias e eficiência.

O Ministério Público, ao adotar postura preventiva e orientadora, não pretende apenas apontar falhas, mas fomentar mudanças estruturais que blindem a administração pública contra riscos de corrupção. Ainda assim, esses programas exigem tempo, planejamento e maturação institucional, e o atraso aumenta vulnerabilidades que podem resultar em responsabilização jurídica e desgaste político, inclusive eleitoral.

Cada instante de inação amplia os riscos. Agir antes que venha a fiscalização não é apenas uma questão de boa governança, é uma estratégia decisiva para preservar a gestão, manter a legitimidade e evitar embaraços que prejudiquem a elegibilidade e o desempenho político nas próximas eleições municipais.

Por: Carlos Hackmann - Consultor Técnico