O Índice de Transparência da Administração Pública (ITP), desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Paraná, avalia não apenas a transparência formal, mas também a utilidade das informações para o cidadão comum e a facilidade de navegação nos portais públicos.

A transparência pública evoluiu muito nos últimos anos.

Os órgãos de controle não avaliam apenas se uma informação foi publicada. Eles também observam aspectos como:

• Facilidade de acesso;
• Clareza das informações;
• Atualização dos dados;
• Disponibilidade de documentos;
• Experiência do cidadão ao acessar o portal.

Segundo o TCE-PR, o objetivo é que os portais sejam cada vez mais úteis para a população, contendo informações relevantes para o cotidiano dos cidadãos e apresentadas de forma acessível.

O que é o ITP?

O Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) é um instrumento de avaliação que verifica o grau de transparência dos órgãos públicos por meio da análise de seus portais e canais oficiais de informação.

O indicador faz parte de uma iniciativa nacional voltada ao fortalecimento da transparência pública, avaliando aspectos relacionados à disponibilização de dados, facilidade de acesso às informações, atendimento à legislação e boas práticas de governança.

Na prática, o ITP funciona como um diagnóstico da transparência institucional, permitindo identificar se as informações que deveriam estar disponíveis ao cidadão estão efetivamente publicadas, atualizadas e acessíveis.

Por que o ITP é importante para os municípios?

Muitos gestores associam a transparência apenas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) ou da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No entanto, a transparência moderna vai além da simples publicação de documentos.

Os órgãos de controle buscam avaliar se o cidadão consegue encontrar informações relevantes de forma simples, rápida e compreensível.

Uma boa avaliação no ITP demonstra que o município:

• Possui compromisso com a transparência;
• Reduz riscos de apontamentos dos órgãos de controle;
• Fortalece a confiança da população;
• Facilita o controle social;
• Demonstra maturidade administrativa;
• Possui processos organizados de gestão da informação.

O que costuma ser avaliado?

Embora os critérios possam evoluir ao longo dos ciclos de avaliação, normalmente são observados aspectos como:

:: Transparência ativa: Informações disponibilizadas espontaneamente pelo órgão público, sem necessidade de solicitação do cidadão.

Exemplos:

• Receitas e despesas;
• Licitações e contratos;
• Estrutura organizacional;
• Remuneração de agentes públicos;
• Convênios e transferências.

:: Transparência passiva: Capacidade do órgão em responder solicitações realizadas pelos cidadãos por meio dos canais oficiais.

:: Qualidade das informações: Além da existência dos dados, também são avaliados:

• Clareza;
• Atualização;
• Completude;
• Facilidade de localização.

:: Acessibilidade e usabilidade: Um portal transparente não deve apenas possuir informações. Ele precisa permitir que qualquer cidadão consiga encontrá-las sem dificuldades.

O que acontece quando a prefeitura não acompanha o ITP?

A falta de monitoramento pode gerar diversos problemas:

:: Retrabalho constante: Informações são procuradas apenas quando surgem fiscalizações, auditorias ou diligências.

:: Risco de apontamentos: Dados incompletos ou desatualizados podem resultar em questionamentos por parte dos órgãos de controle.

:: Perda de credibilidade:A população tende a desconfiar de instituições que não disponibilizam informações de forma clara.

:: Baixa maturidade de governança: A ausência de processos estruturados para gestão da informação geralmente reflete problemas internos de organização documental.

Transparência não é apenas tecnologia

Muitos municípios acreditam que possuir um Portal da Transparência é suficiente para obter bons resultados.

Na realidade, o maior desafio está na organização das informações dentro da própria administração.

Documentos espalhados em diferentes setores, falta de padronização e ausência de processos claros dificultam a atualização constante dos dados exigidos pelos órgãos de controle.

Por isso, transparência pública deve ser tratada como uma política permanente de gestão e governança.

Prazo da autoavaliação do ITP

A etapa de autoavaliação do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) 2025 vai de 21 de abril a 30 de maio. Durante esse período, as próprias unidades gestoras — como prefeituras, câmaras municipais e consórcios públicos — preencheram o questionário eletrônico do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). O Tribunal de Contas do Paraná alertou que os órgãos que não realizassem o preenchimento dentro do prazo receberiam nota zero no ciclo de avaliação.

Próximas etapas

Após o encerramento da autoavaliação, o cronograma do ITP segue com as seguintes fases:

1. Validação das evidências
O TCE-PR realiza a conferência das respostas e das evidências apresentadas pelos órgãos públicos. Essa etapa está prevista para ocorrer até 10 de agosto.

2. Garantia da Qualidade
Na sequência, uma equipe designada pela Atricon realiza uma análise amostral dos portais certificados para verificar a consistência das avaliações e assegurar a uniformidade dos critérios adotados nacionalmente.

3. Divulgação dos resultados
O ranking final do ITP e os níveis de certificação dos órgãos avaliados serão divulgados em 1º de dezembro.

O ITP deve ser acompanhado durante todo o ano

Um erro comum é tratar a transparência apenas como uma demanda pontual.

Os municípios que obtêm melhores resultados são justamente aqueles que mantêm processos contínuos de atualização, revisão e monitoramento das informações públicas.

A transparência não começa quando chega uma auditoria. Ela começa na forma como a informação é produzida, organizada e disponibilizada diariamente.

Acompanhar o ITP significa acompanhar a própria maturidade da gestão pública.

E quanto mais organizada estiver a informação dentro da prefeitura, mais simples será prestar contas, responder órgãos de controle e fortalecer a confiança da sociedade.

Base Legal:

Constituição Federal de 1988

• Art. 5º, XXXIII – Direito de acesso à informação.
• Art. 37 – Princípio da publicidade.
• Constituição Federal (Planalto)

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)

• Regulamenta o acesso às informações públicas.
• Lei de Acesso à Informação – LAI

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF)

• Estabelece regras de transparência e prestação de contas.
• Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência)

• Determina a divulgação em tempo real das receitas e despesas públicas.
• Lei Complementar 131/2009

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)

• Reforça a transparência dos processos de contratação pública.
• Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)

• Programa nacional coordenado pelos Tribunais de Contas para avaliação da transparência pública.
• Portal do PNTP / Radar da Transparência Pública

Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) – TCE-PR

• Ferramenta utilizada pelo Tribunal de Contas do Paraná para avaliar a transparência dos órgãos públicos.
• ITP – Tribunal de Contas do Paraná

Texto: Carlos Hackmann - especialista em Governança Pública, Licitações e Contratos Administrativos. Atua como consultor e diretor da Nexus Pública, com ampla experiência em capacitação de gestores e servidores municipais nas áreas de planejamento, controle interno, gestão contratual e transparência pública - Idealizador da Publ.IA, a inteligência artificial voltada exclusivamente para Gestão Pública Municipal.