Planejamentos frágeis, documentos mal elaborados, ausência de método e pouca integração entre áreas continuam comprometendo a segurança jurídica e a eficiência dos contratos. Entender onde as prefeituras mais erram na nova Lei de Licitações é o primeiro passo para corrigir rotas, reduzir riscos e transformar a lei em uma aliada real da boa gestão pública.
A Lei 14.133 trouxe para a administração pública um modelo mais moderno, mais completo e muito mais estruturado de planejamento e contratação. Ainda assim, muitas prefeituras continuam enfrentando problemas nos seus contratos, e não porque a lei seja complexa, mas porque grande parte das dificuldades nasce antes mesmo da licitação. A fragilidade, na maioria dos casos, está no método.
Tudo começa no planejamento. Muitos processos ainda são abertos sem um DFD claro, sem um ETP consistente ou sem uma justificativa sólida. Quando a contratação nasce fraca, tudo o que vem depois — edital, julgamento, execução, aditivos — passa a carregar essa fragilidade. É por isso que tantos contratos apresentam erros que poderiam ter sido evitados com uma preparação mais madura.
O Estudo Técnico Preliminar, que deveria ser o momento de reflexão profunda sobre o problema, a necessidade e as alternativas possíveis, muitas vezes é tratado como um preenchimento formal. Quando o ETP não tem substância, o Termo de Referência perde o seu alicerce. E se o TR não traduz de forma clara o objeto, os critérios, as condições de execução e a lógica da contratação, a gestão já entra no processo exposta a riscos que se revelarão mais tarde.
Outro ponto crítico está na pesquisa de preços. Muitas administrações ainda confundem coleta de orçamentos com análise de mercado. A pesquisa precisa ser rastreável, coerente e tecnicamente explicada, pois ela é uma das principais referências para a formação do preço estimado. Quando isso não acontece, surgem sobrepreços, distorções e fragilidades que podem ser questionadas pelos Tribunais de Contas.
A fase competitiva também exige atenção. Um processo bem conduzido registra decisões, fundamenta escolhas, documenta cada etapa e demonstra que a seleção do fornecedor ocorreu dentro dos critérios legais e técnicos. A ausência de registros é, ainda hoje, uma das principais causas de apontamentos. Não basta fazer certo; é preciso provar que foi feito certo.
Mas é na execução contratual que muitos dos problemas realmente aparecem. Fiscalização insuficiente, atestos incompletos, ausência de relatórios, comunicação falha com o fornecedor e aditivos sem justificativa sólida são situações que fragilizam o contrato e colocam a administração em posição vulnerável. A nova lei exige uma atuação mais ativa do gestor e dos fiscais, com decisões documentadas, critérios de medição claros e registros contínuos.
Aditivos, por exemplo, não são instrumentos de conveniência, mas de necessidade. Qualquer alteração contratual precisa ser motivada tecnicamente, alinhada ao planejamento inicial e comprovadamente vantajosa para o interesse público. Quando isso não ocorre, a contratação perde estabilidade.
Outro ponto que afeta diretamente a segurança jurídica é a ausência de padronização. Cada secretaria fazendo processos de um jeito, cada setorial interpretando normas de forma diferente, cada documento seguindo um modelo próprio: essa falta de uniformidade gera retrabalho, confusão, inconsistência e risco. A lei pede coerência, rastreabilidade e governança, e essas três coisas só existem quando a prefeitura trabalha a partir de um método comum.
O maior risco, porém, está na comunicação interna. Muitos problemas surgem porque setores não dialogam. O jurídico não alinha entendimentos com compras; o planejamento não compartilha informações com a contabilidade; o controle interno não participa dos processos até que o problema já tenha acontecido. A gestão pública moderna exige integração, e sem ela a nova lei não entrega seu potencial.
No fim, os erros que comprometem contratações não estão na lei, mas na forma como a administração a aplica. Contratos seguros nascem de planejamento sólido, análise técnica responsável, documentação bem-feita e execução monitorada. Quando isso acontece, a lei deixa de ser vista como uma dificuldade e passa a ser uma aliada da boa gestão.
"A Nexus Pública ajuda municípios justamente nesse ponto: fortalecendo o planejamento, qualificando o TR, padronizando fluxos, melhorando pesquisas de preços, estruturando fiscalizações e criando rotinas que dão estabilidade e segurança aos contratos. Quando a prefeitura passa a trabalhar com método, as contratações ficam mais eficientes, mais econômicas e mais defensáveis, tanto tecnicamente quanto juridicamente." - Carlos Hackmann
Como a Nexus Pública pode ajudar.
A Nexus Pública atua exatamente nos pontos em que as prefeituras mais erram na aplicação da nova Lei de Licitações.
Fortalecemos o planejamento, qualificamos DFDs, ETPs e Termos de Referência, padronizamos fluxos e modelos e estruturamos pesquisas de preços e rotinas de fiscalização mais seguras.
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Base legal e referências
- Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Orientações e entendimentos dos Tribunais de Contas
- Guias e normativos do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI)
- Boas práticas de governança, planejamento e gestão contratual na administração pública
Fonte/texto: Carlos Hackmann - especialista em Governança Pública, Licitações e Contratos Administrativos. Atua como consultor e diretor da Nexus Pública, com ampla experiência em capacitação de gestores e servidores municipais nas áreas de planejamento, controle interno, gestão contratual e transparência pública - Idealizador da Publ.IA, a inteligência artificial voltada exclusivamente para Gestão Pública Municipal.