A Orientação Prática (OP) de hoje é sobre como a Administração deve lidar com propostas muito abaixo do valor de referência, evitando tanto contratações inviáveis quanto a exclusão injusta de licitantes.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe avanços importantes para tornar os processos de contratação mais eficientes, transparentes e seguros. Um dos pontos de maior destaque é a análise da exequibilidade das propostas, isto é, verificar se o preço ofertado realmente permite que o licitante execute o contrato sem risco de inadimplência ou má qualidade.

Por que a exequibilidade importa?

Imagine que uma empresa ofereça um serviço por um valor muito abaixo do estimado pela Administração. À primeira vista, isso pode parecer vantajoso para os cofres públicos. Mas, na prática, pode significar:

• Risco de abandono do contrato,
• Descumprimento das obrigações,
• Uso de materiais ou mão de obra de baixa qualidade.

Por isso, a lei exige que a Administração esteja atenta a preços manifestamente inexequíveis (quando não cobrem sequer os custos básicos de execução).

Critérios definidos pela Nova Lei de Licitações

A legislação estabelece parâmetros diferentes dependendo do tipo de objeto contratado:

1. Bens e serviços em geral

• Uma proposta com valor inferior a 50% do orçamento estimado pela Administração é considerada indício de inexequibilidade.
• Nesses casos, o gestor não pode simplesmente desclassificar a empresa. É necessário abrir diligência para que o licitante comprove a viabilidade da oferta, apresentando notas fiscais, contratos anteriores ou outras evidências que sustentem o preço.
• Só após essa análise é possível confirmar se o valor é realmente inexequível.

2. Obras e serviços de engenharia.

Aqui a regra é mais rígida:

• Propostas com valor abaixo de 75% do orçamento são automaticamente inexequíveis.
• A lei não admite justificativas: a empresa deve ser desclassificada.
• Além disso, se o valor ficar entre 75% e 85%, o vencedor deve apresentar garantia adicional para assegurar a execução do contrato.

O que dizem os tribunais de contas?

O TCU (Tribunal de Contas da União) já consolidou entendimento de que:

• Nos casos de bens e serviços, os percentuais são apenas presunções relativas, e o licitante sempre deve ter oportunidade de provar a viabilidade de sua proposta.
• Já nas obras e serviços de engenharia, o critério de 75% funciona como um limite absoluto — abaixo dele, não há espaço para justificativas.

Conclusão

A Nova Lei de Licitações não busca apenas o menor preço, mas sim o melhor contrato, aquele que combina economia com segurança na execução.

• Para bens e serviços, propostas muito baixas exigem análise cuidadosa e comprovação de exequibilidade.
• Para obras e engenharia, a lei é mais objetiva: abaixo de 75% do orçamento, a proposta não tem validade.

Em outras palavras, a Administração deve equilibrar vantagem econômica com segurança jurídica e eficiência, garantindo que o contrato seja cumprido de forma adequada e sem surpresas.

Por: Carlos Hackmann - Consultor Técnico