A obrigatoriedade de publicar editais de licitação ganhou reforço com decisão do TCE-PR, que confirmou: a divulgação em jornal diário de grande circulação — seja impresso ou digital — é inafastável sob a Lei 14.133/2021. A Corte destacou que a publicidade é pilar da transparência, do controle social e da segurança jurídica, devendo alcançar o público de forma ampla, mesmo onde não há imprensa local. Em um cenário de comunicação digital, a modernização do conceito de “grande circulação” e o uso de tecnologias como a Publ.IA tornam a gestão mais eficiente, auditável e alinhada à essência da nova Lei de Licitações.
A publicidade é o pilar da transparência e do controle social nas contratações públicas. Sob a égide da Lei nº 14.133/2021, o princípio da publicidade ganha ainda mais relevância, impondo aos entes públicos a obrigação de divulgar seus atos de forma ampla, acessível e auditável.
Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reafirmou essa obrigação no Acórdão nº 669/25 – Tribunal Pleno, ao responder consulta do Município de Altamira do Paraná sobre a necessidade de publicação de extratos de editais em jornal diário de grande circulação, diante da ausência de veículos locais impressos.
A decisão do TCE-PR reforça a interpretação do art. 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual a publicação do extrato do edital é obrigatória no Diário Oficial do ente e em jornal diário de grande circulação, podendo este ser impresso ou digital, conforme a realidade tecnológica atual.
Publicidade: obrigação que não pode ser afastada
O Tribunal foi categórico: é inafastável a obrigação dos municípios de publicar o extrato do edital em jornal diário de grande circulação.
Mesmo nos casos em que não exista veículo local, a administração deve recorrer a periódicos regionais ou de grandes centros próximos, de modo a garantir o acesso à informação, a transparência e a fiscalização social.
A Corte ressaltou que a ausência de jornal impresso não justifica a dispensa da publicação, uma vez que a norma não se restringe à mídia física, abrangendo também jornais digitais de grande alcance, amplamente acessíveis ao público.
O avanço tecnológico e o alcance digital
O Acórdão reconhece que a realidade da comunicação mudou.
A migração dos leitores para o meio digital transformou o conceito de “jornal de grande circulação”, que hoje deve ser entendido de forma funcional, e não apenas formal.
Assim, tanto veículos impressos quanto digitais podem cumprir a obrigação legal, desde que assegurem o amplo acesso à informação e atinjam o público potencialmente interessado.
Essa interpretação acompanha o movimento de modernização e democratização da publicidade dos atos públicos.
Como observa o voto do relator, Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, a finalidade da lei é garantir o controle social, a fiscalização e a transparência da licitação, e não o formato material da publicação.
Critérios e parâmetros práticos
O Tribunal reforçou que não existe definição precisa de “jornal de grande circulação”, uma vez que as realidades regionais são distintas.
A verificação deve ser feita caso a caso, considerando fatores como:
- Abrangência e público alcançado pelo veículo;
- Periodicidade e regularidade da publicação;
- Disponibilidade digital acessível à população;
- Capacidade de atingir potenciais licitantes e cidadãos.
Quando não houver veículo local, o município deve comprovar a inexistência e publicar em periódico regional ou estadual, seja impresso ou eletrônico, assegurando que o princípio da publicidade seja efetivamente cumprido.
Por que a publicidade é essencial
A publicação de editais não é mera formalidade burocrática: é um instrumento de controle democrático.
É por meio dela que empresas, cidadãos e órgãos de controle tomam conhecimento dos certames, fortalecendo a competitividade, a isonomia e a integridade das contratações públicas.
Além disso, a publicidade adequada previne questionamentos e garante segurança jurídica aos atos da administração, conferindo legitimidade e credibilidade às licitações.
O papel da tecnologia e a gestão inteligente da informação
A transformação digital permite que a publicidade de licitações se torne mais eficiente, rastreável e auditável. Plataformas tecnológicas podem automatizar a publicação, o registro e a conferência de evidências — garantindo conformidade com a legislação e reduzindo riscos de falhas.
É importante destacar, que soluções tecnológicas como as da Nexus Pública elevam a modernização administrativa tornando a gestão mais eficiente, inteligente e profundamente humana e o mais importante, totalmente alinhada ao interesse público.
"A decisão do TCE-PR reforça um princípio fundamental: a publicidade é dever indeclinável e pilar da governança pública. Cabe aos gestores municipais adotarem práticas e soluções que assegurem transparência, legalidade e participação social, cumprindo não apenas a letra da lei, mas o seu espírito. Lembrando que o uso de tecnologias — como as oferecidas pela Nexus Pública representa a modernização administrativa para uma gestão mais eficiente, inteligente e humana." Carlos Hackmann.
Como a Nexus Pública pode ajudar.
A Nexus Pública já contribui para esse avanço ao oferecer soluções integradas que unem conhecimento técnico, tecnologia e inteligência em gestão para apoiar prefeituras e câmaras de vereadores em seus desafios diários.
Em breve, a empresa dará um passo ainda maior com o lançamento da Publ.IA, a primeira inteligência artificial criada exclusivamente para o setor público municipal (prefeitura e câmaras) , desenvolvida para apoiar gestores na tomada de decisão, na produtividade e na modernização das rotinas administrativas.
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Base legal: Lei nº 14.133/2021 - Acórdão nº 669/25 – Tribunal Pleno - TCE-PR
Fonte/texto: Carlos Hackmann - especialista em Governança Pública, Licitações e Contratos Administrativos. Atua como consultor e diretor da Nexus Pública, com ampla experiência em capacitação de gestores e servidores municipais nas áreas de planejamento, controle interno, gestão contratual e transparência pública.