STF restabelece cautelar do TCE-PE e reforça a importância do controle preventivo nas contratações públicas

Caso envolvendo licitação para manutenção de escolas mostra que planejamento, estimativas e evidências técnicas precisam ser consistentes desde o início do processo

O Supremo Tribunal Federal restabeleceu a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que havia suspendido uma licitação destinada à manutenção preventiva e corretiva de unidades escolares da rede estadual.

A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, no exercício da Presidência do STF, na Suspensão de Segurança nº 5.751/PE. Com ela, foram suspensos os efeitos de uma liminar do Tribunal de Justiça de Pernambuco que havia autorizado a continuidade do procedimento licitatório.

O certame abrangia mais de 2,2 mil imóveis vinculados à rede estadual de ensino. O valor inicialmente estimado era de aproximadamente R$ 399,4 milhões e, após a disputa entre os licitantes, foi reduzido para cerca de R$ 198,1 milhões.

Apesar da redução, a auditoria técnica havia apontado possíveis fragilidades na metodologia utilizada para estimar os quantitativos de serviços e os custos da contratação. Também foram levantados riscos relacionados à sobrecontratação, à repetição de quantitativos entre lotes distintos e à duração potencial do contrato, que poderia alcançar até dez anos mediante prorrogações.

Ao analisar o pedido, o ministro entendeu que a ampla concorrência e a redução do valor não eram suficientes, naquele momento, para afastar os indícios técnicos identificados no planejamento da contratação. A decisão preservou a medida preventiva do Tribunal de Contas enquanto o caso continua sendo analisado.

O que esse caso ensina aos municípios?

O primeiro aprendizado é que um desconto expressivo não corrige, por si só, eventuais fragilidades existentes na origem da contratação.

Uma licitação pode receber muitas propostas, alcançar um preço inferior ao estimado e, ainda assim, apresentar riscos se a Administração não conseguir demonstrar adequadamente como foram calculados os quantitativos, quais dados sustentam a estimativa de demanda, como os preços de referência foram obtidos, por que o modelo de contratação escolhido é o mais adequado, quais riscos foram identificados e como serão controlados, como os serviços serão medidos, fiscalizados e comprovados.

O segundo aprendizado é que o controle externo pode atuar de maneira preventiva. Os Tribunais de Contas não precisam aguardar a conclusão do contrato ou a ocorrência de um prejuízo para questionar um processo. Havendo risco relevante e elementos técnicos suficientes, medidas cautelares podem ser adotadas para preservar o interesse público.

Por isso, a melhor resposta da gestão não é preparar uma defesa apenas depois do apontamento. É estruturar o processo corretamente antes da publicação do edital.

Controle interno precisa participar desde o planejamento

Em muitas administrações, o controle interno recebe o processo quando as principais decisões já foram tomadas. Nesse momento, sua atuação fica limitada à conferência documental ou à identificação tardia de problemas.

Uma gestão mais sólida integra o controle interno desde as etapas iniciais. Isso permite que as áreas responsáveis verifiquem previamente a coerência entre a necessidade administrativa, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, os quantitativos, a pesquisa de preços, a matriz de riscos e o modelo de fiscalização.

Controle preventivo não significa criar burocracia desnecessária. Significa evitar que uma contratação importante seja paralisada por falhas que poderiam ter sido identificadas e corrigidas internamente.

Onde uma consultoria especializada pode contribuir

A consultoria em gestão pública pode apoiar o município na organização dos processos, na revisão das premissas utilizadas e na construção das evidências necessárias para sustentar as decisões administrativas.

Esse apoio pode envolver diagnóstico preventivo das contratações, revisão da coerência entre ETP, Termo de Referência e edital; análise dos critérios de dimensionamento e das estimativas de custos, estruturação de matrizes de riscos e responsabilidades, apoio ao controle interno e às unidades demandantes, criação de fluxos, checklists e pontos de validação, organização das evidências que demonstram a regularidade do processo e acompanhamento de recomendações e planos de correção.

A consultoria não substitui o gestor, a procuradoria, a engenharia, a contabilidade ou o controle interno. Sua função é integrar essas áreas, organizar informações e ajudar a Administração a tomar decisões mais seguras.

A Nexus Pública apoia gestões que desejam prevenir, e não apenas responder

A Nexus Pública atua com governança, conformidade, controle interno, tecnologia e organização de evidências aplicadas à gestão pública.

Nosso trabalho busca identificar fragilidades antes que elas se transformem em apontamentos, paralisações, responsabilizações ou prejuízos à continuidade dos serviços públicos.

Mais do que revisar documentos, ajudamos a estruturar métodos, responsabilidades e processos que tornem a gestão mais sólida, transparente e preparada para demonstrar que suas decisões foram adequadamente planejadas.

Uma boa contratação não é apenas aquela que alcança o menor preço. É aquela que consegue demonstrar por que foi necessária, como foi dimensionada, quais riscos foram considerados e como sua execução será controlada.

Seu município precisa fortalecer o planejamento das contratações, o controle interno ou a organização das evidências administrativas?

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