TERMO DE USO DO PUBL.IA
Última atualização: 08/12/2025
Bem-vindo ao Publ.IA, o assistente de Inteligência Artificial da Nexus Pública, inscrita no CNPJ nº 15.798.296/0001-05, com sede em Londrina/PR.
Ao acessar ou utilizar o Publ.IA, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar, não deve utilizar a plataforma ou FALE CONOSCO.
1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos de Uso, consideram-se:
- Publ.IA: plataforma de assistente virtual baseada em Inteligência Artificial, disponibilizada pela Nexus Pública, voltada ao apoio da gestão pública municipal.
- Usuário: toda pessoa física que acessa e utiliza o Publ.IA, seja em nome próprio, seja na condição de servidor, colaborador ou representante de órgão/entidade pública ou de cliente da Nexus Pública.
- Cliente: órgão público, entidade ou pessoa jurídica contratante dos serviços da Nexus Pública, incluindo o acesso ao Publ.IA, quando for o caso.
- Conteúdo do Usuário: toda informação, texto, documento, dado ou arquivo enviado, inserido ou compartilhado pelo Usuário na plataforma.
- Conteúdo da Plataforma: todas as respostas, textos, sugestões, explicações, orientações, modelos e demais informações geradas ou exibidas pelo Publ.IA.
2. OBJETO DOS TERMOS DE USO
O presente Termo tem por objeto estabelecer as regras de uso do Publ.IA, incluindo:
- Condições de acesso e utilização;
- Responsabilidades da Nexus Pública e do Usuário;
- Limites e isenções quanto às respostas geradas pela Inteligência Artificial;
- Aspectos básicos de privacidade e proteção de dados, em complemento à Política de Privacidade disponível no site da Nexus Pública.
3. ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PUBL.IA
3.1. O acesso ao Publ.IA poderá ser:
- Gratuito ou demonstrativo, em caráter promocional, por prazo determinado; e/ou
- Restrito a clientes, conforme contrato específico firmado entre a Nexus Pública e o órgão/entidade contratante.
3.2. O Usuário se compromete a:
- Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com a finalidade do serviço;
- Não inserir conteúdos que violem a legislação aplicável, direitos de terceiros ou normas internas do órgão/entidade ao qual está vinculado.
3.3. A Nexus Pública poderá, a seu critério e a qualquer tempo:
- Modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Publ.IA;
- Restringir ou encerrar o acesso de determinado Usuário ou Cliente em caso de uso indevido, violação destes Termos ou da legislação aplicável.
4. NATUREZA DAS RESPOSTAS E LIMITAÇÕES
4.1. O Publ.IA é uma ferramenta de apoio à gestão pública, baseada em modelos de Inteligência Artificial.
As respostas:
- São geradas automaticamente, com base em padrões linguísticos, dados e conteúdos previamente alimentados ou integrados ao sistema;
- Podem conter imprecisões, desatualizações ou interpretações incompletas.
4.2. As informações fornecidas pelo Publ.IA não substituem:
- Parecer jurídico formal;
- Decisão administrativa de autoridade competente;
- Orientação de órgãos de controle, tribunais de contas ou demais instâncias oficiais.
4.3. O Usuário é o único responsável por:
- Validar criticamente as respostas da ferramenta;
- Confrontar a orientação recebida com a legislação vigente, normas internas e orientações oficiais;
- Submeter, quando necessário, o caso concreto à análise da assessoria jurídica, controle interno, contabilidade, contabilidade pública, ou autoridade competente.
4.4. A Nexus Pública não se responsabiliza por:
- Decisões administrativas, atos de gestão ou condutas adotadas exclusivamente com base em respostas do Publ.IA;
- Eventuais prejuízos, sanções, responsabilizações ou danos decorrentes da utilização indevida ou acrítica do Conteúdo da Plataforma.
5. CONTEÚDOS, DOCUMENTOS E UPLOAD DE ARQUIVOS
5.1. O Publ.IA pode permitir o envio de arquivos (como PDFs) para fins de:
- Leitura, resumo e explicação de conteúdos;
- Identificação de pontos de atenção;
- Apoio à compreensão de editais, contratos, pareceres, leis e demais documentos voltados à gestão pública.
5.2. O Usuário declara que:
- Possui autorização para enviar os documentos e dados inseridos na plataforma;
- Não incluirá dados pessoais sensíveis ou informações sigilosas em desacordo com a legislação aplicável (incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018) ou normas específicas do seu órgão/entidade.
5.3. O Usuário se compromete a anonimizar ou remover dados pessoais desnecessários sempre que possível, especialmente em documentos que serão processados pela ferramenta.
5.4. A Nexus Pública poderá estabelecer limites de tamanho, tipo de arquivo e quantidade de uploads, visando garantir a segurança, o desempenho e o bom funcionamento do sistema.
6. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
6.1. O tratamento de dados pessoais no contexto do Publ.IA observará a legislação brasileira aplicável, em especial a LGPD – Lei nº 13.709/2018, bem como a Política de Privacidade da Nexus Pública, disponível no site oficial. nexuspublica.com.br
6.2. Podem ser tratados, entre outros, os seguintes dados:
- Dados de identificação do Usuário (como nome, e-mail ou outros dados fornecidos no acesso, conforme configuração contratual);
- Registros de uso da ferramenta (histórico de conversas, data e hora de acesso, tipo de conteúdo consultado etc.);
- Arquivos enviados para análise pelo Publ.IA.
6.3. Os dados poderão ser utilizados para:
- Viabilizar o funcionamento da plataforma;
- Aprimorar a qualidade das respostas e da experiência do Usuário;
- Gerar estatísticas e relatórios agregados (sem identificação individualizada, sempre que possível);
- Cumprir obrigações legais ou regulatórias.
6.4. A Nexus Pública adotará medidas de segurança técnicas e organizacionais razoáveis para proteção dos dados, sem prejuízo de que:
- Nenhum sistema é totalmente livre de riscos;
- O Usuário também é responsável por utilizar dispositivos e redes seguras e por não compartilhar logins, senhas ou informações de acesso com terceiros.
6.5. Detalhes adicionais sobre direitos dos titulares de dados (como acesso, correção e exclusão) estão descritos na Política de Privacidade da Nexus Pública, que integra o presente Termo.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todos os elementos do Publ.IA, incluindo, mas não se limitando a:
- Textos, marca “Nexus Pública” e “Publ.IA”, logotipos, layout, interface, códigos, modelos, fluxos de conversa e demais funcionalidades,
São de titularidade exclusiva da Nexus Pública ou de terceiros licenciantes, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
7.2. É vedado ao Usuário:
- Copiar, reproduzir, modificar, traduzir, distribuir, vender, ceder, licenciar, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar, no todo ou em parte, o Publ.IA ou seu código-fonte;
- Utilizar marca, logotipo ou quaisquer sinais distintivos da Nexus Pública sem autorização expressa e por escrito.
7.3. O Usuário mantém a titularidade sobre os Conteúdos do Usuário que inserir ou enviar, mas concede à Nexus Pública uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para:
- Armazenar, processar e utilizar tais conteúdos na medida necessária ao funcionamento e aprimoramento do Publ.IA, observada a legislação aplicável e a Política de Privacidade.
8. CONDUTA DO USUÁRIO
8.1. O Usuário se compromete a não utilizar o Publ.IA para:
- Praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que violem a moral e os bons costumes;
- Inserir, transmitir ou disseminar conteúdos discriminatórios, ofensivos, difamatórios ou que atentem contra direitos de terceiros;
- Violar segredos profissionais, comerciais, fiscais ou quaisquer informações classificadas como sigilosas;
- Disseminar códigos maliciosos (vírus, malware, etc.) ou tentar acessar áreas restritas do sistema.
8.2. Em caso de suspeita de uso indevido, a Nexus Pública poderá, a seu critério:
- Suspender temporariamente o acesso do Usuário;
- Cancelar definitivamente o acesso;
- Adotar medidas administrativas, cíveis e/ou criminais cabíveis.
9. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. A Nexus Pública envidará esforços razoáveis para manter o Publ.IA disponível e em bom funcionamento, mas não garante:
- Acesso ininterrupto ou livre de falhas;
- Ausência de erros, bugs ou indisponibilidades temporárias.
9.2. A Nexus Pública não será responsável por:
- Indisponibilidades causadas por terceiros, por força maior, caso fortuito, manutenção programada ou falhas de infraestrutura (como internet, energia elétrica, data centers etc.);
- Qualquer dano indireto, lucro cessante, perda de oportunidade ou prejuízo decorrente do uso ou impossibilidade de uso do Publ.IA.
9.3. A responsabilidade da Nexus Pública, quando cabível, será sempre limitada, nos termos da legislação aplicável e, quando houver, do contrato específico celebrado com o Cliente.
10. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
10.1. A Nexus Pública poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, especialmente diante de:
- Atualizações legais ou regulatórias;
- Evolução tecnológica da plataforma;
- Mudanças nos serviços prestados.
10.2. As alterações passarão a vigorar a partir de sua publicação no site, com indicação da data da última atualização.
10.3. O uso continuado do Publ.IA após a alteração dos Termos será considerado como aceite às novas condições.
11. VIGÊNCIA E RESCISÃO
11.1. Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado, enquanto o Publ.IA estiver disponível ao público ou aos clientes da Nexus Pública.
11.2. O Usuário poderá deixar de utilizar a plataforma a qualquer momento.
11.3. A Nexus Pública poderá encerrar, suspender ou limitar o acesso ao Publ.IA, sem necessidade de aviso prévio em casos de:
- Descumprimento destes Termos;
- Determinação legal ou de autoridade competente;
- Descontinuidade da plataforma ou alteração relevante do modelo de negócios.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
12.2. O não exercício de qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos não importará em renúncia, podendo ser exercidos a qualquer tempo.
12.3. Estes Termos não criam qualquer relação de sociedade, associação, mandato, representação ou vínculo empregatício entre o Usuário e a Nexus Pública.
13. LEI APLICÁVEL E FORO
13.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela legislação aplicável à administração pública, ao direito civil, ao direito do consumidor (quando cabível) e à proteção de dados.
13.2. Fica eleito o foro da comarca de Londrina/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer conflitos oriundos destes Termos, salvo disposição diversa em contrato específico firmado com Cliente público.
14. CONTATO
Em caso de dúvidas sobre o Publ.IA ou sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Nexus Pública pelos canais oficiais indicados no site institucional.
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