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A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, mudou a forma como o setor público realiza contratações.

Entre suas principais inovações está o Plano Anual de Contratações (PAC), instrumento obrigatório que garante que todas as aquisições e obras do município estejam planejadas e alinhadas ao orçamento (PPA, LDO e LOA).

Nosso propósito com o eBook é orientar gestores públicos municipais na implantação efetiva do PAC, transformando-o em uma ferramenta estratégica de governança e eficiência, e não apenas em uma obrigação burocrática.